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OE2013: Conselho de Ministros reúne-se hoje para apreciar acórdão do TC

Lusa

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Lisboa, 06 abr (Lusa) - O Governo convocou para hoje um Conselho de Ministros extraordinário para "apreciar o teor" do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou na sexta-feira inconstitucionais quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013.

A nota do Governo para justificar a realização do Conselho de Ministros de hoje foi enviada à comunicação social imediatamente após a apresentação pública do acórdão do Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional chumbou o corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.