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OE2013: CGTP apela a fiscalização prévia do TC e anuncia petição pelo Estado Social

Lusa

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Lisboa, 15 dez (Lusa) - O secretário-geral da CGTP apelou hoje ao Presidente da República para que "envie de imediato" o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional e disse estar em curso a maior petição do movimento sindical em defesa das funções sociais do Estado.

"Oiça o povo e não promulgue este orçamento (OE). Não cometo o erro de promulgar um OE para depois suscitar a sua fiscalização sucessiva", declarou Arménio Carlos ao intervir na manifestação hoje convocada pela intersindical e que se realizou em frente ao Palácio de Belém.

Segundo o semanário Expresso, que cita uma fonte da Casa Civil da Presidência, o Presidente da República, Cavaco Silva, vai promulgar o OE de 2013 e enviá-lo, de seguida, para o Tribunal Constitucional.