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OE2013: Cavaco tem até ao final do ano para promulgar ou vetar documento

Lusa

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Lisboa, 05 dez (Lusa) -- O Presidente da República tem vinte dias para promulgar ou vetar o Orçamento, pelo que se o documento lhe chegar na terça-feira e não o enviar para o Constitucional, tem até 31 de dezembro para se pronunciar.

A redação final do Orçamento do Estado para 2013 foi hoje aprovada pelos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e deverá seguir na terça-feira para a Presidência da República.

Segundo a Constituição da República Portuguesa, o Presidente tem vinte dias para tomar uma decisão. Assim, se o Orçamento chegar a Belém na terça-feira e os vinte dias começarem a contar no dia seguinte, 12 de dezembro, o prazo termina no último dia do ano.