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OE2013: Bombeiros profissionais querem que presidente da República envie orçamento para TC

Lusa

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Lisboa, 07 dez (Lusa) -- A associação e o sindicato dos bombeiros profissionais (ANBP/SNBP) pediram hoje ao presidente da República para que solicite ao Tribunal Constitucional a verificação prévia da constitucionalidade das normas do Orçamento do Estado para 2013.

Em comunicado, a ANBP/SNBP consideram que as normas do Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano "atentam contra princípios e direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente dos bombeiros profissionais".

Segundo a ANBP/SNBP, o OE para 2013 vai "aumentar a recessão económica, agravando a pobreza e o desemprego", uma vez que impõe aos trabalhadores e pensionistas um conjunto de medidas penalizadoras dos seus rendimentos através do congelamento dos salários, pensões e progressões na carreira, além da redução para um quarto do valor das horas extraordinárias e ainda a manutenção da suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos.