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OE2013: Associação de juízes diz desconhecer argumentos para PGR não pedir fiscalização

Lusa

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Lisboa, 24 jan (Lusa) - O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, disse hoje "que desconhece os argumentos da procuradora-geral da República" para não pedir ao Tribunal Constitucional da fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado de 2013.

"Tive conhecimento agora e não conheço os argumentos da procuradora-geral da República", afirmou o juiz conselheiro Mouraz Lopes, antes da primeira conferência do Fórum Penal, no auditório do Banco de Portugal, para debater a corrupção e o enriquecimento ilícito.

Mouraz Lopes assinalou que, apesar da Procuradoria-Geral da República (PGR) não ter usado a faculdade de pedir a fiscalização sucessiva do OE, as três normas indicadas pela ASJP constam dos pedidos de Cavaco Silva e de um grupo de deputados do PS de intervenção do Tribunal Constitucional.