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OE2013: Administração regional e local deve ter saldo excedentário de mais de 550ME no próximo ano

Lusa

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Lisboa, 15 out (Lusa) -- O Governo prevê que a administração regional e local tenha um saldo excedentário de mais de 550 milhões de euros em 2013, resultantes das medidas de contenção orçamental e da Lei dos Compromissos.

Segundo a proposta do Orçamento do Estado (OE) hoje apresentada, para o próximo ano prevê-se "um saldo orçamental excedentário de 574 milhões de euros".

Este valor é um "reflexo das medidas de consolidação orçamental que se continuarão a implementar, mas também da implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso", lê-se no documento, numa referência à lei que proíbe as entidades públicas de assumir compromissos para os quais não tenham receitas nos 90 dias seguintes.