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OE2012: Proibição de assumir novos compromissos pelos serviços limitada a quatro rubricas

Lusa

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Lisboa, 23 out (Lusa) -- A proibição da assunção de novos compromissos pelos serviços aplicada pelo ministro das Finanças em setembro aplica-se apenas a "estudos, pareceres, projetos e consultadoria", "outros trabalhos especializados", "outros serviços" e "investimentos".

De acordo com o despacho datado de 12 de setembro publicado esta segunda-feira no site da Direção-Geral do Orçamento, esta proibição aplica-se apenas a quatro rubricas de despesa que já tinham utilização limitada por cativações.

No caso dos Estudos, Pareceres, Projetos e Consultadoria a cativação era já de 60%, ou seja, 60% das verbas destinadas para estes fins já dependiam de autorização do ministro das Finanças para serem utilizadas.