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OE 2014: Juízes apelam aos deputados para que não aprovem novos cortes

Lusa

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Lisboa, 18 out (Lusa) - A Associação Sindical dos Juízes apelou hoje ao parlamento para não aprovar os novos cortes previstos para o Orçamento do Estado para 2014, considerando que "ultrapassam e violam claramente os princípios constitucionais da proporcionalidade, da confiança e da igualdade".

Em declarações à agência Lusa no final de uma reunião, em Coimbra, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o presidente apelou à Assembleia da República (AR), "enquanto órgão competente para aprovar o OE e não o Governo", para que "não aprove as novas reduções porque ultrapassam e violam claramente os princípios constitucionais da proporcionalidade, da confiança e da igualdade, matéria que já consta de anteriores decidões do Tribunal Constitucional".

"Quando há decisões do Tribunal Constitucional que demarcaram de uma forma clara qual o limite em termos de proporcionalidade e confiança sobre os cortes passíveis de serem suportados pelos trabalhadores públicos, essa decisão não pode ser omitida pela AR", argumentou Mouraz Lopes.