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OE 2013: Associação de Juízes considera essencial apreciação da lei pelo Tribunal Constitucional

Lusa

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Lisboa, 03 set (lusa) - A associação Sindical dos Juízes alertou hoje que a manutenção do corte de um dos subsídios dos servidores do Estado, em 2013, não salvaguarda o princípio da igualdade na repartição dos sacrifícios e pede a fiscalização do Tribunal Constitucional.

"O grau de sacrifício imposto aos cidadãos que exercem funções públicas, em dedicação exclusiva, em relação a outros cidadãos continua a ser desproporcional", salienta em nota enviada à Agência Lusa a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), presidida pelo desembargador Mouraz Lopes.

A ASJP considera "absolutamente essencial" que o Tribunal Constitucional (TC) se pronuncie sobre o que vier a ser a Lei do Orçamento, antes da sua entrada em vigor, o que só poderá ser feito por iniciativa do Presidente da República, para que "não continuem a ser sempre os mesmos cidadãos a resolverem os problemas da economia e das finanças, que não foram por eles provocados".