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Óbidos: Ministério Público arquiva queixa contra alegada violação do PDM no licenciamento de posto de combustível

Lusa

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Óbidos, 12 jun (Lusa) -- O Ministério Público determinou o arquivamento dos autos contra a câmara de Óbidos, na sequência de duas queixas por alegada violação do Plano Diretor Municipal no licenciamento de um posto de combustíveis, informou hoje a autarquia.

"Não houve qualquer infração ao Plano Diretor Municipal", esclarece a câmara num comunicado em que informa a população de que o Ministério Público (MP) arquivou os autos levantados, "sem que tenha havido qualquer recurso desta decisão".

Na base do processo está o licenciamento de um posto de combustível nas proximidades de uma escola secundária, contestado à época pela oposição socialista, que alegava poder haver "grave violação do PDM".