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Novos critérios das portarias de extensão ameaçam contratação coletiva em Portugal - CCP

Lusa

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Redação, 26 out (Lusa) -- A Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP) acusou hoje o Governo de por "em risco" a contratação coletiva em Portugal com a "rigidez" dos novos critérios para a emissão de portarias de extensão.

"O Governo acaba de aprovar novos critérios para a emissão de portarias de extensão, cuja rigidez terá como efeito a paralisação da contratação coletiva de trabalho em Portugal, com consequências a vários níveis", refere a CCP em comunicado enviado à agência Lusa.

Salientando que "as portarias de extensão são um instrumento importante para um maior nivelamento das condições de trabalho" e contribuem para "assegurar uma sã concorrência entre empresas, a confederação alerta que o atual "quadro de negociação em Portugal" e os "problemas ainda existentes em muitos contratos coletivos de trabalho" levarão a que a não emissão destas portarias conduza a um "esvaziamento dos contratos coletivos, com reflexos muito negativos no movimento associativo empresarial e na regulação do mercado de trabalho".