Lisboa, 14 mar (Lusa) – A maioria parlamentar deverá aprovar na sexta-feira a proposta do Governo com o novo estatuto das entidades intermunicipais, que define também a transferência de competências do Estado para as autarquias, apesar dos votos contra da oposição.
A proposta de Lei n.º 104/XII “estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”.
A proposta desceu sem votação à comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em meados de dezembro, estando prevista para sexta-feira a sua votação na generalidade, na especialidade e a votação final global.
