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Novo Código de Execução de Penas está a causar situação explosiva nas prisões - conselho magistratura

Lusa

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Lisboa, 02 out (lusa) -- O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) alertou hoje no Parlamento que a "burocracia desenhada" no novo Código de Execução de Penas (CEP) está a causar uma situação "quase explosiva" nas prisões.

O juiz conselheiro Bravo Serra falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde também referiu que o CSM saúda, no geral, as alterações propostas pelo Governo aos códigos Penal e do processo Penal.

Quanto à revisão do CEP, Bravo Serra explicou que o CSM não coloca objeções "do ponto de vista jurídico", mas advertiu que a burocracia introduzida pelo diploma -- recursos hierárquicos, impugnação judicial das decisões da direção prisional e outras -- "está a causar muito mau estar" nas cadeias.