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Novas regras para proteger clientes bancários "pecam por defeito" porque não proíbem agravamento de 'spreads' - DECO

Lusa

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Lisboa, 26 out (Lusa) - A DECO congratulou-se hoje com a adoção de novas regras para proteger clientes bancários com dificuldades de pagar os seus créditos, mas considerou que a legislação devia ter ido mais longe, impedindo os bancos de agravar os 'spreads'.

Segundo um decreto-lei publicado na quinta-feira, os bancos vão ser obrigados a criar um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e a recorrer a um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de incumprimento (PERSI), extensivo aos fiadores, se os clientes se atrasem nos pagamentos mais de 30 dias.

O diploma, que entra em vigor a 01 de janeiro de 2013, proíbe as instituições bancárias de cobrarem comissões para renegociar os contratos, mas a DECO diz que a lei "peca por defeito".