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Novas regras fiscais não afetam candidaturas ao Proder - ministra da Agricultura

Lusa

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Lisboa, 07 mai (Lusa) - A ministra da Agricultura garantiu hoje que as candidaturas ao programa de desenvolvimento rural (Proder) não serão afetadas pelo novo enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA, admitindo outro alargamento do prazo para a inscrição junto das Finanças.

Desde início de fevereiro, já foram feitas 176 mil candidaturas ao Proder - segundo dados até esta segunda-feira -, tendo o prazo sido alargado até 15 de maio, adiantou a ministra Assunção Cristas, numa audição na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, estimando que o nível dos pedidos de apoio seja "muito próximo do do ano passado, apesar de alguma conturbação pela questão relativa à fiscalidade e necessidade de inscrição nas Finanças".

Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, que considerou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário a uma diretiva comunitária e levou à revogação do regime de isenção e à sua substituição pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.