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Novas regras de transporte de mercadorias entram hoje em vigor mas sem sanções

Lusa

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Lisboa, 01 jul (Lusa) -- As novas regras de transporte de mercadorias entram hoje em vigor, mas até 15 de outubro não há aplicação de coimas ou apreensões, desde que os incumpridores regularizem até essa data a comunicação do transporte às Finanças.

A obrigatoriedade de as empresas e agentes económicos comunicarem previamente ao Fisco as mercadorias transportadas esteve para entrar em vigor a 1 de maio, mas acabou adiada para 1 de julho e, a dois dias do arranque das novas regras, o regime sancionatório voltou a ser adiado para 15 de outubro.

No comunicado da Autoridade Tributária (AT), divulgado sexta-feira, o Governo esclarece que não se trata de um novo adiamento de regime, uma vez que a entrada em vigor se mantém para 1 de julho e apenas as sanções são adiadas por três meses e meio.