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Nova lei sobre resgate de PPR para pagamento do crédito habitação votada na sexta-feira

Lusa

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Lisboa, 16 mai (Lusa) -- A nova lei que estipula as condições em que os PPR podem ser resgatados para permitir o pagamento do crédito à habitação, redigida pelos deputados PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, será vota na sexta-feira.

Esta alteração surgiu depois de terem sido reportadas aos vários grupos parlamentares algumas dúvidas na aplicação da lei aprovada a 9 de novembro de 2012, que permite que os mutuários com contratos de crédito à habitação possam utilizar montantes que tenham subscrito em planos de poupança com o objetivo de pagar prestações do crédito à habitação.

Segundo a exposição de motivos para esta nova iniciativa legislativa, as dúvidas existentes quanto aos resgates de Planos Poupança Reforma (PPR) e Planos Poupança Educação (PPE), comprometiam a sua "eficácia".