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Nova lei do arrendamento urbano não tem aplicação imediata - proprietários

Lusa

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Lisboa, 06 nov (Lusa) -- O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP) afirmou hoje que a nova lei do arrendamento urbano não pode ser aplicada imediatamente na segunda-feira e que falta a legislação para definir os rendimentos dos inquilinos.

Com entrada em vigor na segunda-feira, segundo anunciou o Governo, a lei 31/2012, prevê a limitação na atualização das rendas, durante cinco anos, para agregados familiares com um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais (RMNA).

Assim, o teto máximo de subida será 25%, enquanto nos casos de rendimentos até 1.500 e 500 euros mensais, os limites vão ser 17% e 10%, respetivamente.