Lisboa, 27 dez (Lusa) – O ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, considerou hoje que a lei das finanças locais, aprovada esta tarde em Conselho de Ministros, “reforça a exigência e rigor da gestão autárquica” e procura a consolidação orçamental dos municípios.
A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de “fundo de apoio municipal” para “os casos de rutura financeira dos municípios”, com a participação dos municípios e do Estado.
Numa nota assinada pelo ministro e enviada pelo seu gabinete à agência Lusa, Miguel Relvas afirma que a proposta “reforça a exigência e rigor da gestão autárquica” e que, com ela, o Governo pretende “maior estabilidade financeira nos municípios e orçamentos ainda mais disciplinados”.
