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Não há pressupostos legais que permitam canais temáticos da RTP em sinal aberto - Raquel Alexandra

Lusa

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Lisboa, 27 set (Lusa) - A membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Socaial (ERC) Raquel Alexandra considera que não existem "pressupostos legais" que permitam que os canais temáticos da RTP sejam emitidos em sinal aberto.

De acordo com a sua declaração de voto, a que a Lusa teve acesso, Raquel Alexandra, que votou contra a deliberação da ERC que dá luz verde à disponibilização dos canais RTP Internacional e RTP Memória na TDT (sinal aberto), afirma: "Considero, pois, que não se verificam os pressupostos legais que permitem que outros serviços da RTP, concebidos 'ab initio' de acesso não condicionado com assinatura, possam ser emitidos 'free-to-air' na TDT".

Esta declaração de voto foi enviada esta manhã para a administração da RTP em anexo com a deliberação da ERC, no seguimento de um pedido de esclarecimento da estação pública sobre o assunto.