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Municípios têm de harmonizar leis no PDM ou terão sanções - ministro do Ambiente

Lusa

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Lisboa, 09 out (Lusa) - Os municípios têm três anos após a publicação da nova lei dos solos para integrar nos Planos Diretores Municipais (PDM) programas que atualmente estão dispersos, sob pena de serem penalizados no acesso a financiamento, revelou hoje o ministro do Ambiente.

Na apresentação das linhas gerais da "Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do território e de Urbanismo", em Lisboa, Jorge Moreira da Silva destacou que, após a publicação da lei, "é dado um prazo de três anos para que os PDM absorvam todas as regras que estão previstas noutros programas".

Entre estes estão os programas "sobre o litoral, sobre as áreas protegidas e as albufeiras", que atualmente "se sobrepõem, que não comunicam muito" e que são alterados sem uma forma articulada, realçou Moreira da Silva.