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Municípios: Governo atento a problemas de aplicabilidade da Lei dos Compromissos

Lusa

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Lisboa, 29 ago (Lusa) -- O Governo não prevê exceções à Lei dos Compromissos para os municípios, mas vai dar "uma atenção especial" aos problemas de aplicabilidade da lei, realçou hoje o secretário de Estado da Administração Local.

"Não é uma questão de exceção. O que há, nesta fase, da nossa parte, é uma atenção especial de perceber quais os problemas de aplicabilidade e, recorrendo aos organismos do Estado, nomeadamente à Inspeção-geral das Finanças, haver uma atitude pedagógica, e naturalmente também inspetiva, no sentido de que os princípios da legislação sejam cumpridos", disse Paulo Júlio.

A Câmara de Leiria (PS) anunciou na segunda-feira ter invocado o interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e atividades extracurriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo.