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Municípios estão a receber proposta final do Governo para reforma do mapa judiciário

Lusa

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Redação, 16 out (Lusa) -- O Ministério da Justiça está a enviar aos municípios os projetos de lei com a proposta final da reforma do sistema judiciário, que contemplam a nova organização e funcionamento dos tribunais em todo o país.

Os documentos, a que a Lusa teve acesso, apresentam algumas alterações em relação à proposta conhecida em junho, nomeadamente no que diz respeito à decisão de não encerramento de alguns tribunais, de que são exemplo Valpaços, Almodôvar, Nelas, Vila Nova de Foz Côa e Sátão, nos distritos de Beja, Viseu e Guarda.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz solicita às câmaras municipais que se pronunciem até 31 de outubro sobre dois documentos com algumas centenas de páginas, um relativo à proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e outro sobre a proposta de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.