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Municípios defendem inconstitucionalidade da Lei das Finanças Locais

Lusa

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Coimbra, 09 abr (Lusa) -- O conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu hoje enviar ao Presidente da República um documento em que defende a inconstitucionalidade parcial da Lei das Finanças Locais.

Um dos aspetos do diploma cuja inconstitucionalidade é suscitada é o facto de o "associativismo ser voluntário" para as autarquias, não podendo a lei consagrar a delegação de competências da Administração Central nas comunidades intermunicipais (CIM), disse o presidente da ANMP, Fernando Ruas.

"A delegação de competências não pode ser nas CIM, mas sim nas autarquias", disse Fernando Ruas aos jornalistas, num intervalo de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, em Coimbra.