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Municípios contestam proposta de lei dos solos do Governo

Lusa

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Lisboa, 09 out (Lusa) - A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contesta medidas propostas na nova lei dos solos, apresentada hoje pelo Governo, como as sanções às autarquias e a introdução de mecanismos que considera "desfasados do atual contexto económico".

Em comunicado, a ANMP "manifesta a sua discordância" em relação à proposta do executivo, considerando desde logo que não são necessárias mais leis nesta área.

Pelo contrário, "com exceção da 'velha' lei dos solos, o edifício legislativo é recente e tem sido alterado demasiadas vezes", afirmam os municípios, defendendo que o país "precisa desesperadamente de estabilidade legislativa" e não pode "assistir à tentação de cada governo de querer deixar novas leis, alterando e desestabilizando continuamente o quadro normativo".