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Municípios com "papel central" na determinação do nível de conservação de imóveis - decreto-lei

Lusa

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Lisboa, 01 jan (Lusa) -- As câmaras municipais e as empresas do setor empresarial local têm um "papel central" no novo regime de determinação do nível de conservação de imóveis, segundo o decreto-lei publicado segunda-feira em Diário da República.

Na introdução do diploma lê-se que cabe às câmaras municipais ou às empresas do setor empresarial local -- e em alguns casos as sociedades de reabilitação urbana - um "papel central" na determinação do nível de conservação.

Essa determinação é realizada por um arquiteto, engenheiro ou engenheiro técnico e que pode trabalhar ou não no município.