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Municípios: ANMP recusa agregação e sugere providências cautelares para impedir fecho de serviços

Lusa

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Santarém, 23 nov (Lusa) - A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) recusa a agregação de concelhos e vai sugerir às câmaras a interposição de providências cautelares com vista à manutenção dos serviços públicos considerados essenciais às populações.

Segundo o Projeto de Linhas Gerais de Atuação da ANMP que vai hoje ser aprovada no XXI Congresso da associação, é recusada a agregação e/ou fusão de municípios proposta pelo Governo no guião para a reforma do Estado, "a não ser que a mesma assente na exclusiva iniciativa dos órgãos autárquicos e das populações, em respeito pela autonomia local".

A ANMP opõe-se "a políticas erradas de ataque à coesão nacional, que fazem de Portugal um país injusto para os seus cidadãos" e indica que "a luta pela garantia de igualdade de oportunidades" justifica "a revolta convicta de todos os autarcas que, legitimados pelo voto popular, representam o sentir dos portugueses".