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Municípios: ANMP quer que Constitucional avalie se o Governo discrimina as empresas municipais

Lusa

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Lisboa, 17 jul (Lusa) -- A Associação Nacional de Municípios pediu hoje aos deputados para requererem ao Tribunal Constitucional que averigue se há discriminação quando o Governo cria leis para as empresas locais sem impor as mesmas regras de contenção às empresas do Estado.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi hoje ouvida com carácter de urgência no Parlamento pela Comissão do Ambiente, do território e do Poder Local no âmbito da discussão da proposta de lei do Governo para regular a atividade empresarial local.

"Tenho de pedir aos senhores deputados que peçam ao Tribunal Constitucional para averiguar se há aqui uma discriminação entre a legislação para os municípios e para o Estado", disse o secretário-geral da ANMP, Artur Trindade.