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Municípios: ANMP quer "participação exclusiva" do Estado no Fundo de Apoio Municipal

Lusa

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Santarém, 23 nov (Lusa) -- A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende que deve existir uma "participação exclusiva" do Estado na constituição do Fundo de Apoio Municipal (FAM), uma vez que este "realiza incumbências do Estado e não das autarquias".

Esta ideia é defendida no documento que contém as linhas gerais de atuação da associação e que deve ser aprovado hoje, no Congresso que se realiza em Santarém.

Os municípios consideram que "deve existir uma participação exclusiva do Estado na constituição do FAM", contestando o que estabelece a lei das Finanças Locais: que as fontes de financiamento deste fundo incluem a participação do Estado e de todos os municípios.