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Municípios: ANMP ameaça levar ao TC "intromissões" na definição de preços da água

Lusa

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Santarém, 23 nov (Lusa) -- A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a lei das Finanças Locais permite "intromissões" das entidades reguladoras nos preços a aplicar pelos municípios, nomeadamente, no abastecimento de água, e ameaça levar a questão ao Tribunal Constitucional (TC).

No documento que contém as linhas gerais de atuação da associação -- que deverá ser aprovado hoje, no congresso que se realiza em Santarém --, os municípios contestam que a nova lei permita "intromissões diversas" das entidades reguladoras "na definição dos preços a aplicar pelos municípios em matéria de abastecimento de água e de recolha e tratamento de águas residuais e de resíduos sólidos".

Para a ANMP, "a competência para a fixação dos preços é, inequivocamente, dos órgãos do município".