Porto, 05 dez (Lusa) — O Movimento Empresarial da Restauração anunciou hoje que vai reclamar a inconstitucionalidade da subida de 6 para 23% do IVA no setor, tendo já apelado ao Presidente da República que vete ou solicite a fiscalização preventiva do diploma.
Em conferência de imprensa no Porto, o coordenador do Movimento Nacional de Empresários da Restauração (MNER) justificou a inconstitucionalidade com o facto de a subida do imposto se aplicar à restauração e similares e deixar de fora o subsetor do alojamento, que se manteve na taxa mínima do IVA.
Salientando tratar-se de “duas divisões do mesmo setor, ambas de suma importância para a atividade turística em Portugal”, o movimento — em carta enviada na terça-feira a Cavaco Silva — sustenta que “esta falta de equidade viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição”, não podendo “admitir-se uma dualidade de tratamento nítida entre empresas que pertencem ao mesmo setor de atividade”.
