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Movimento civico instaura providência cautelar contra privatização dos CTT

Lusa

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Lisboa, 14 nov (Lusa) - A Associação Movimento Revolução Branca instaurou uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças e a Parpública para tentar impedir a privatização dos CTT, porque considera a empresa determinante para a coesão social e para o bem estar das populações.

"A alienação dos CTT a privados põe em causa a prossecução duma das tarefas fundamentais do Estado" previstas na Constituição da República, salienta associação cívica na providência cautelar, referindo-se ao "Princípio difuso da Coesão socioeconómica do Estado que assenta em critérios de Igualdade e Oportunidade real entre os portugueses no acesso aos serviços públicos".

No documento, entregue no Tribunal a 4 de novembro, considera-se que estes princípios "são a base da Democracia e do Estado Moderno e estão vertidos em vários preceitos constitucionais, que são desprezados e desrespeitados, se avançar a intenção dos demandados".