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Ministério do Ambiente pede nulidade da multa diária a Assunção Cristas por atrasos na A26

Lusa

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Lisboa, 22 jul (Lusa) -- O Ministério do Ambiente informou hoje que pediu ao tribunal de Beja a nulidade da decisão que condenou a ministra Assunção Cristas a pagar pessoalmente uma multa diária de 43 euros devido ao atraso nas obras da autoestrada Sines-Beja.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja aceitou uma providência cautelar interposta pela Câmara de Ferreira do Alentejo contra a Estradas de Portugal (EP), Ministério da Economia, Ministério da Agricultura (que tutela o Ambiente) e SPER, concessionária da Baixo Alentejo, que integra a A26, autoestrada entre Sines e Beja, cuja construção está parada desde 2011.

O Jornal de Negócios noticia hoje que além de condenar estas entidades a adotar medidas que acautelem a saúde e integridade física dos que utilizam a via, o tribunal aplicou aos ministros multas diárias imediatas e pessoais de 43,65 euros até que seja cumprida a decisão.