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Ministério da Defesa condenado a indemnizar pescadores dos Açores por não fiscalizar pesca estrangeira

Lusa

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Ponta Delgada, 16 fev (Lusa) - O Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a condenação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) por "omissão da fiscalização" da pesca por embarcações estrangeiras na zona económica e exclusiva adjacente àquele arquipélago, entre as 100 e as 200 milhas.

A ação foi interposta por associações de pescadores e ambientalistas dos Açores, que pediam a condenação do MDN ao pagamento de uma indemnização superior a um milhão de euros, pelos prejuízos causados pela falta de fiscalização entre 2002 e 2004.

Em 2009, o Tribunal Administrativo Central de Ponta Delgada condenou o MDN a pagar aos autores o montante dos prejuízos sofridos por eles sofridos, a liquidar em execução de sentença.