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Médio Tejo: Autarcas afirmam que Lei dos Compromissos os impede de exercer funções

Lusa

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Santarém, 03 jul (Lusa) -- Os autarcas do Médio Tejo emitiram um comunicado explicando às populações dos seus municípios que estão impedidos, pela Lei dos Compromissos, de exercer as funções que são da sua responsabilidade e as competências que lhes foram confiadas.

"Todas as autarquias do Médio Tejo apresentam, no momento, ao abrigo da referida lei, saldo negativo disponível, o que as impede de exercerem um único ato de gestão, como sendo a simples compra de consumíveis para a gestão diária do município", afirma o comunicado.

Os autarcas consideram a situação "de tal forma absurda que mesmo municípios com situação financeira equilibrada se vêm confrontados com a mesma consequência dos que têm situações mais desequilibradas".