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Mapa Judiciário: Assembleia Legislativa dos Açores defende manutenção dos tribunais do Nordeste e da Povoação

Lusa

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Horta, 15 jun (Lusa) - A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, um projeto de resolução que exige a manutenção dos tribunais do Nordeste e da Povoação, que o Governo da República pretende encerrar.

O documento, aprovado na sequência de uma iniciativa da bancada da maioria socialista, considera que a intenção anunciada pelo executivo de Pedro Passos Coelho, representa um "desrespeito grosseiro das especificidades da região", que estão consagradas no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

Nesse sentido, refere que a eventual extinção das comarcas do Nordeste e da Povoação acaba por ser um "ataque do Governo da República" aos serviços da administração central sedeados na região, tendo em vista o "desmantelamento" das funções do Estado no arquipélago.