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Madeira onerou orçamento ao assumir riscos de financiamento de parceria público-privada - Tribunal de Contas

Lusa

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Funchal, 28 dez (Lusa) -- Uma auditoria do Tribunal de Contas hoje divulgada indica que o governo madeirense sobrecarregou "imprudente e ilegalmente o seu orçamento" ao assumir os riscos da falta de financiamento que eram da responsabilidade da parceria público-privada Viamadeira.

No relatório de uma auditoria "à concessão, exploração, conservação e manutenção dos lanços de estradas regionais atribuídos à Viamadeira, S.A.", o tribunal refere que "o Conselho do Governo Regional autorizou a celebração de um contrato de concessão que atribuía, entre outras, a responsabilidade pela obtenção do financiamento para os contratos de empreitada de construção das vias concessionadas, estimado em pelo menos 751,5 milhões de euros, a uma concessionária de capitais maioritariamente privados".

A essa concessionária, detida por empreiteiros, foi adjudicada "a construção de troços objeto da concessão, sem que houvesse financiamento assegurado para a construção dos lanços viários em causa".