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UE/Tabaco: Bruxelas insta Portugal a alterar regras sobre imposto especial de consumo de cigarros

Lusa Visão Verde

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Bruxelas, 21 jun (Lusa) - A Comissão Europeia pediu hoje a Portugal que altere as suas regras de impostos especiais de consumo de cigarros, lembrando que a proibição de venda e comercialização portuguesa é "claramente desproporcionada relativamente a qualquer objetivo de prevenção da fraude".

Em Portugal, aponta Bruxelas, é estabelecido um prazo-limite para a venda de cigarros, associado à estampilha fiscal colada na embalagem. Os cigarros apenas podem ser vendidos até ao final do terceiro mês após o final do ano em que foram introduzidos no consumo.

Em conformidade com a legislação europeia, a taxa de imposto especial sobre o consumo de produtos de tabaco a aplicar é a taxa vigente no dia em que esses produtos são introduzidos no consumo.