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Subsídios: "É a demonstração de que o Estado de Direito funciona" -- Guilherme d'Oliveira Martins

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 05 jul (Lusa) -- O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, afirmou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional é "a demonstração de que o Estado de Direito funciona", mas considerou "indispensável tomar providências para assegurar a sustentabilidade orçamental".

"É a demonstração de que o Estado de Direito funciona e, uma vez que uma decisão é adotada, temos que tirar consequências", disse Guilherme d'Oliveira Martins no parlamento, à saída da comissão de inquérito às parcerias público privadas (PPP) rodoviárias e ferroviárias.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal aos funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que esta decisão não tem efeitos este ano.