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Setor do leite vai ter contratos obrigatórios a partir de junho

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 14 fev (Lusa) - As relações comerciais entre produtores de leite e a indústria vão ser abrangidas por contratos obrigatórios a partir de junho, segundo a legislação hoje aprovada no Conselho de Ministros.

Os contratos devem incluir elementos obrigatórios (identificação das partes, preço, quantidade de leite, calendarização de fornecimento, modalidades de entrega ou recolha de leite, condições de pagamento, duração do contrato e causas de cessação) e estar de acordo com o modelo de contrato tipo que será publicado em portaria.

Segundo um comunicado do ministério da Agricultura, a legislação permitirá introduzir um novo instrumento de regulação para o setor do leite e dos produtos lácteos, maior transparência no setor e melhorar a gestão da oferta e de volumes de entrega, contribuindo para a estabilidade do mercado.