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Quadro jurídico da concessão da ANA entra em vigor quinta-feira

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 28 nov (Lusa) -- O quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário atribuído à ANA, de unificação legislativa para a privatização da gestora de aeroportos, entra em vigor na quinta-feira, de acordo o decreto-lei hoje publicado em Diário da República.

O decreto-lei n.º 254/2012 pretende "regular o regime do licenciamento do uso privado dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades e serviços nos aeroportos e aeródromos públicos nacionais, bem como as respetivas taxas conexas a tais operações".

A ANA tem a concessão dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores. Integra também a exploração do terminal civil de Beja assim que seja certificado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) do terminal e das infraestruturas aeronáuticas.