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OE2013: PGR não pede fiscalização sucessiva da constitucionalidade

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 24 jan (Lusa) - A Procuradoria-Geral da República não vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado (OE) de 2013.

"A Procuradora-Geral da República considerou não ser adequado usar do poder conferido pela alínea e) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que não requereu a fiscalização sucessiva, abstracta, da constitucionalidade da lei do OE de 2013", refere uma nota da PGR em resposta a uma pergunta da agência Lusa.

JOP//CC.