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OE2013: Decisão do TC evidencia que "políticas públicas têm limites constitucionais" - juízes

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 05 abr (Lusa) - O presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) considerou hoje que a primeira lição a retirar da decisão do Tribunal Constitucional é a de que "as políticas públicas têm limites constitucionais".

Em declarações à Agência Lusa, Mouraz Lopes referiu que os "governos têm de saber lidar com os sistema de controlo" que impedem que os limites constitucionais sejam ultrapassados e que esta decisão demonstra que o Constitucional é o "guardião" da lei fundamental.

Com esta decisão do TC, que chumba normas do Orçamento de Estado, o que obrigará o governo a reformular, junto do Parlamento, algumas das medidas de austeridade, Mouraz Lopes entende que esta imposição do TC não significa "qualquer judicialização da política", mas apenas o "respeito pela lei e pela Constituição".