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Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas uniformiza cobrança de juros de ajudas indevidas

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 28 jan (Lusa) - O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) vai harmonizar a cobrança de juros na recuperação de ajudas indevidamente pagas, incluindo nas situações de incumprimento ou desistência dos compromissos.

O decreto-lei, hoje publicado em Diário da República, constata a disparidade de regimes relativos à recuperação dos montantes indevidamente pagos (imposição de juros compensatórios, além dos juros de mora, diferentes taxas de juro ou exigência de sobretaxas moratórias) e determina que o IFAP, enquanto entidade pagadora e responsável pelo reembolso e aplicação de sanções, uniformize os procedimentos.

O IFAP deverá, assim, criar regras transversais aplicáveis aos diferentes regimes de apoio, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Agrícola de Garantia (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas.