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Inquérito/PPP: Tribunal de Contas diz que só explicou o alcance do chumbo aos contratos

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 22 mar (Lusa) - O Tribunal de Contas assegurou hoje que a presença do seu diretor-geral numa reunião com membros do Governo não tinha como intuito ajudar a contornar o chumbo do Tribunal, mas sim explicar "o alcance da decisão".

"O diretor-geral foi solicitado a informar sobre o sentido e alcance das decisões tomadas, tendo salientado as ilegalidades apontadas pelo Tribunal e o caráter inequívoco das suas consequências", explica a instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins, num esclarecimento enviado à agência Lusa, sublinhando que, enquanto os juízes decidem os processos, o diretor-geral não conhece os processos nem participa nas decisões.

"O diretor-geral e outros dirigentes do Tribunal de Contas (TC) colaboram regularmente com as entidades públicas que o solicitem, prestando informações sobre a jurisprudência do Tribunal relativa aos casos que lhe são submetidos. O TC, enquanto tal, bem como os seus Juízes Conselheiros, não participam nesta colaboração. Por seu turno o diretor-geral não conhece os processos em causa, nem participa nas decisões", assegura a entidade, que lembra que, no seguimento da atuação e das recomendações do Tribunal em casos concretos, "a lei foi alterada e já não é possível a execução de obras similares, antes do visto do Tribunal de Contas".