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Governo vai apresentar um projeto de ordenamento do espaço marítimo até final de 2012

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 06 nov (Lusa) -- O Governo vai apresentar no Parlamento um projeto de ordenamento do espaço público marítimo português até ao final de 2012, disse hoje a ministra de Agricultura, do Mar e do Ambiente.

"Até ao final do ano virá para este Parlamento o ordenamento do espaço público marítimo", o qual se pretende que seja um "sistema pouco burocrático", disse Assunção Cristas, que está a ser ouvida numa audição na Assembleia da República no âmbito da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

"Estamos a ultimá-lo e pretendemos que seja muito ligeiro na forma como se fazem as concessões dos espaços públicos marítimos", acrescentou a ministra, destacando ainda que quer que o projeto contemple "um licenciamento chave na mão" e que possa "captar o investimento estrangeiro".