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Governo quer aumentar multas por práticas restritivas de comércio

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 28 nov (Lusa) - O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que visa aumentar as multas pelas práticas restritivas de comércio e prevê a adoção de "medidas cautelares e sanções pecuniárias compulsórias".

A ministra da Agricultura, Assunção Cristas, explicou que o diploma resulta do "trabalho de um ano" desenvolvido juntamente com os vários intervenientes na cadeia agroalimentar e visa identificar práticas de comércio abusivas e rever o regime sancionatório para atualizar as coimas.

"A preocupação é que as coimas traduzam uma efetiva dissuasão de comportamentos muito abusivos", adiantou Assunção Cristas, apontando como exemplo, os descontos retroativos que a grande distribuição exige aos fornecedores.