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Governo aprova regime jurídico que atribui subsídio de desemprego a pequenos empresários

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 11 dez (Lusa) - O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o regime jurídico da proteção social de desemprego para os trabalhadores independentes e empresários em nome individual.

"Esta protecção é especialmente importante numa altura em que o nosso tecido económico se encontra com grandes dificuldades", afirmou o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares. Antes da sua aprovação, o Governo enviou aos parceiros sociais uma proposta de decreto-lei que vai permitir a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e aos sócios gerentes de empresas.

De acordo com a proposta, à qual a agência Lusa teve acesso e que noticiou na segunda-feira, para que os empresários possam usufruir desta proteção social, "é considerado desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrentes de encerramento de empresa ou cessação de atividade profissional de forma involuntária".