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Gasolineiras com mais de quatro reservatórios obrigadas a vender "combustíveis low-cost" - Governo

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 19 jun (Lusa) -- O secretário de Estado da Energia entregou hoje no Parlamento o anteprojeto legislativo para o fornecimento de combustíveis 'low-cost' nos postos de abastecimento com mais de quatro reservatórios ou que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.

Artur Trindade distribuiu pelos deputados, a quem pediu sugestões e propostas de melhoria do documento, o anteprojeto de decreto-lei previsto no Orçamento do Estado para 2013, que já antecipava que "as instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis, devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados", vulgarmente designados como "low-cost".

A proposta do Governo, a que a Lusa teve acesso, dá a alternativa aos distribuidores de serem excluídos da obrigação de comercialização de gasolina e gasóleo "low-cost", se praticarem "regularmente descontos significativos nos preços de venda ao público dos combustíveis comercializados, desde que tais descontos sejam aplicáveis à generalidade dos clientes, de acordo com regras que virão a ser estabelecidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).