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Despejo nunca é comunicado ao inquilino por e-mail - Ministra

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 09 nov (Lusa) -- A ministra com a tutela do arrendamento garantiu hoje à agência Lusa que as comunicações de despejo ao inquilino continuam a ser feitas por carta ou notificação presencial, recusando a possibilidade de uso de correio eletrónico.

Após o encerramento do 3.º Congresso de Habitação Social, em Lisboa, Assunção Cristas esclareceu como são feitas as comunicações a inquilinos.

"Em nenhuma situação [a comunicação] é feita por e-mail. O que está previsto na lei é que as comunicações com o inquilino sejam feitas através de carta registada com aviso de receção ou através de notificação presencial por um agente de execução", disse.